DSpace/Manakin Repository

A proibição de retrocesso e a reforma do Código Florestal

Mostrar registro simples

dc.creator AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de
dc.creator BREGA FILHO, Vladimir
dc.date.accessioned 2021-11-26T15:15:25Z
dc.date.available 2021-11-26T15:15:25Z
dc.date.issued 2012
dc.identifier.uri http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/317
dc.description.abstract This article aims to address the importance of the principle ofprohibition of social reverse in Environmental Law, specifically with regard toattempts to change the design of Law 1876/99, which aims to establish in Brazil anew Forest Code. It analyzes the principle of prohibition of reverse, as conceptualized by the doctrine and its application in Brazilian constitutional system,referring to the principle by higher courts. Then bring to light the issue ofproportionality in applying the principle to the end, examine the main proposals for change to the Code. It concludes that any backtracking on environmental issueswill be taken by infra-constitutional legislation as unconstitutional, when there isno scientifically based knowledge to justify any change. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Ministério Público do Estado da Bahia pt_BR
dc.relation.ispartof Argumenta Journal Law pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Direito Ambiental pt_BR
dc.subject Código florestal pt_BR
dc.subject Reserva legal pt_BR
dc.subject Propriedades rurais pt_BR
dc.title A proibição de retrocesso e a reforma do Código Florestal pt_BR
dc.title.alternative The prohibition of backward and reform of forest code pt_BR
dc.type Artigo de Periódico pt_BR
dc.identifier.doi http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.222 pt_BR
dc.description.resumo O presente artigo tem como objetivo tratar da importância do princípio da proibição de retrocesso social no Direito Ambiental, especificamente no que diz respeito às tentativas de mudança pelo projeto de Lei 1876/99, que visa instituir no Brasil um novo Código Florestal. Para tanto, analisa o princípio da proibição do retrocesso, tal como conceituado pela doutrina e sua aplicação no sistema constitucional brasileiro, fazendo referência à aplicação do princípio pelos tribunais superiores. A seguir, traz a lume a questão da proporcionalidade na aplicação do princípio, para ao final, analisar as principais propostas de mudança do Código. Conclui que qualquer retrocesso em matéria ambiental pela legislação infraconstitucional será tido como inconstitucional, quando não houver embasamento técnico-científico que justifique uma eventual modificação. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.initials MPBA pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO pt_BR
dc.citation.volume 16 pt_BR
dc.citation.spage 247 pt_BR
dc.citation.epage 265 pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples