SISMUMA: o papel do município e a importância do Conselho de Meio Ambiente

KHOURY, Luciana; LIGEIRO, Isabel Cristina

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Meio Ambiente
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Artigo - CEAMA
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dc.creator	KHOURY, Luciana
dc.creator	LIGEIRO, Isabel Cristina
dc.date.accessioned	2021-12-07T18:04:41Z
dc.date.available	2021-12-07T18:04:41Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/361
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Câmara Temática de Sistema Municipal de Meio Ambiente	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tutela ambiental	pt_BR
dc.subject	Sistema Municipal de Meio Ambiente	pt_BR
dc.subject	Gestão Ambiental Compartilhada	pt_BR
dc.subject	Licenciamento Ambiental de Impacto Local	pt_BR
dc.subject	Conselho de Meio Ambiente	pt_BR
dc.subject	Direito Ambiental	pt_BR
dc.subject	Sistema Municipal Integrado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SISMUMA)	pt_BR
dc.title	SISMUMA: o papel do município e a importância do Conselho de Meio Ambiente	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	A Constituição Federal ao dizer que: todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, ampliou o conteúdo dos direitos humanos e o próprio conceito de cidadania, inaugurou, assim, uma nova geração de direitos. Adotando, de igual modo, os fundamentos para o Estado Democrático de Direito Ambiental. Assim, em uma solidariedade jurídica e ética geracional, o direito difuso ao meio ambiente consiste num direito-dever, na medida em que a pessoa, ao mesmo tempo em que é titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também tem a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A titularidade pertinente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como quer a Constituição, ocorre de modo indeterminado por toda a coletividade e igualmente pelo Poder Público, uma vez que ao Estado incumbe o dever de exercer as diversas obrigações impostas no parágrafo primeiro deste mesmo enunciado, que correspondem às exigências mínimas para cumprimento da atribuição maior, que consagram o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.A CF/88 ao também dizer: meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo, determina que o objeto do direito de todos não é o meio ambiente em si, não é qualquer meio ambiente, o que é objeto do direito é o meio ambiente qualificado. O direito que todos temos é à qualidade satisfatória, o equilíbrio ecológico do meio ambiente, essa qualidade é que se converteu num bem jurídico. Por isso, a qualidade do meio ambiente, não pode ser caracterizada como um bem público nem como um bem particular. Os atributos do meio ambiente não são de apropriação privada, mesmo quando seus elementos constitutivos pertençam a particulares. Significa que o proprietário, seja pessoa pública ou particular, não pode dispor da qualidade do meio ambiente. A qualidade do meio ambiente pertence à nação brasileira, porque se trata de bem de fruição humana coletiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	23	pt_BR