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Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do Fundeb

Subsídios ao Ministério Público para Acompanhamento do Fundeb

FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/421
Data: 2008

Resumo:

No abstract.

Descrição:

Apresentação; 1. Introdução; 2. Formação do Fundeb; 3. Parâmetros do Fundeb; 3.1 Fatores de ponderação; 3.2. Consideração dos alunos na distribuição dos recursos do Fundo; 3.3. Valor mínimo nacional por aluno/ano; 3.4. Valor por aluno/ano em cada Estado; 3.5. Garantia de parâmetros praticados no Fundef/2006; 4. Distribuição dos recursos do Fundeb; 5. Gestão dos recursos do Fundeb; 6. Utilização dos recursos; 7. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; 7.1. Atribuições do Conselho do Fundeb; 7.2. Composição do Conselho do Fundeb; 8. Controle e fiscalização do Fundeb; 9. Prestação de contas dos recursos do Fundeb; 10. O Ministério Público em relação ao Fundeb; 11. Ilicitudes mais frequentes; 11.1. Não criação ou composição irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb 2611.2. Não funcionamento do Conselho do Fundeb; 11.3. Não disponibilização dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb; 11.4. Não criação/implantação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica; 11.5. Não utilização efetiva da conta única e específica do Fundeb; 11.6. Atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação; 11.7. Não cumprimento do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública presencial, no respectivo âmbito de atuação prioritária; 11.8. Pagamento, com recursos do Fundeb, da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública; 11.9. Aplicação dos recursos do Fundeb em ações que não são caracterizadas como Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública; 11.10. Não utilização integral dos recursos no exercício financeiro correspondente; 11.11. Não aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta única e específica do Fundo há mais de 15 dias; 11.12. Não destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb; 12. Acesso a informações sobre o Fundeb; 13. Legislação básica.

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