Liberdade de orientação sexual na sociedade atual

DIAS,  Maria Berenice

dc.creator	DIAS, Maria Berenice
dc.date.accessioned	2022-02-09T00:17:18Z
dc.date.available	2022-02-09T00:17:18Z
dc.date.issued	2011
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/512
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista JurisFIB	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Homoafetividade	pt_BR
dc.subject	Orientação sexual	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Direito à sexualidade	pt_BR
dc.title	Liberdade de orientação sexual na sociedade atual	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	O sistema jurídico assegura tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos. Omitindo-se o legislador em regular situações dignas de tutela, as lacunas precisam ser colmatadas pelo Judiciário. Na presença de vazios legais, o juiz que não pode negar proteção jurídica nem deixar de assegurar direitos sob a alegação de ausência de lei. Precisa assumir a justiça sua função criadora do direito. Preconceitos e posturas discriminatórias, que tornam silenciosos os legisladores, não devem levar também a Justiça a calar. Imperioso que sejam reconhecidos direitos às situações merecedoras de proteção. Para conceder direitos aos segmentos alvos da exclusão social, impositiva a aplicação da analogia que leva à invocação do princípio da igualdade na busca de identificação da semelhança significativa. As uniões entre pessoas do mesmo sexo, ainda que não tuteladas expressamente nem na Constituição Federal nem na legislação infraconstitucional, existem e fazem jus à tutela jurídica. A ausência de regulamentação impõe que as uniões homoafetivas sejam identificadas como entidades familiares no âmbito do Direito de Família.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.volume	1	pt_BR
dc.citation.issue	1	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	21	pt_BR