Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Janeiro de 2022

CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal

dc.creator	CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
dc.date.accessioned	2022-02-16T16:46:30Z
dc.date.available	2022-02-16T16:46:30Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/545
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Libras	pt_BR
dc.subject	Lei de Contravenções Penais	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Crime hediondo	pt_BR
dc.subject	Código Penal	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.subject	Flagrante	pt_BR
dc.subject	Controle externo da atividade policial	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Janeiro de 2022	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP denuncia homem acusado de homicídio de jovem de 18 anos no bairro de São Cristóvão; Justiça mantém prisões de denunciados na Operação Inventário; Instituições do Sistema de Justiça formalizam cooperação técnica para implementar lei da escuta especializada na Bahia; Ministério Público denuncia cinco pessoas por extorsão mediante sequestro em Seabra; Combate ao tráfico de drogas é debatido em reunião com a PM de Livramento de Nossa Senhora; Tribunal do Júri condena homem a mais de 16 anos de prisão por homicídio em Euclides da Cunha. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Penúltimo episódio do podcast “Marias do Brasil” aborda o enfrentamento da violência contra a mulher no contexto dos direitos humanos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarca de Euclides da Cunha realiza primeira sessão do júri de 2022. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Magistratura do Judiciário baiano apoia campanha contra a violência infantil; Tribunal baiano incentiva intérpretes de Libras em julgamentos e audiências; Curso na Bahia trata sobre enfrentamento à tortura nas audiência de custódia. CONGRESSO NACIONAL: Proposta retira vadiagem da Lei de Contravenções Penais; Projeto prevê pena maior para roubo cometido por falso agente público; Projeto torna imprescritível crime ambiental provocado por lavra mineral; Proposta aumenta penas para violência contra menores de 14 anos; Projeto aumenta em duas horas o período de proibição de busca e apreensão em domicílios; Agressor de mulher poderá ser obrigado a passar por programas de ressocialização; Projeto autoriza uso de tornozeleira eletrônica em acusado de violência doméstica; Proposta torna crime hediondo o ato de orientar pessoa inimputável a cometer delito penal; Comissão aprova proposta que altera prazos para inquérito policial militar; Projeto busca acelerar tramitação de processos penais; Projeto inclui crime de perjúrio no Código Penal. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Pacote Anticrime; Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime; Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Revogação pela Lei n. 14.132/2021. Abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Incidência. ARTIGO: A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DOS PARTICULARES DIANTE DO FLAGRANTE DE CRIME: Sabrina Ribeiro Santos Rodrigues – estagiária de Direito do MPBA. O ANPP E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: Galtiênio da Cruz Paulino – Procurador da República. PEÇAS PROCESSUAIS: REQUISIÇÃO - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PRATICADAS POR PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DO ESTADO - MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL – COMPANHIA MILITAR - ENCAMINHAMENTO REGULAR DOS DADOS APURADOS Solange Anatólio do Espírito Santo – Promotora de Justiça; PARECER – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO EM COMARCA DIVERSA – TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A CONDENAÇÃO – STF – REMESSA PARA COMARCA DE ORIGEM: Michelle Roberta Souto – Promotora de Justiça. TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – HOMICÍDIO CULPOSO – REPARAÇÃO DO DANO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – EFICÁCIA DO ACORDO CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL: Anna Karina O. V. Senna – Promotora de Justiça. REQUERIMENTO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ANPP - TERMO DE ANPP – CTB – PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDIÇÕES: Ministério Público do Estado de Goiás.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR