Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fevereiro de 2022

CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal

dc.creator	CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
dc.date.accessioned	2022-04-04T15:22:05Z
dc.date.available	2022-04-04T15:22:05Z
dc.date.issued	2022-02
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/712
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Guarda Municipal - Paramirim	pt_BR
dc.subject	Combustível Legal	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.subject	Interprete de Libras	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 02, Fevereiro de 2022	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Notícias: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: CNPG discute Nota Técnica com sugestões sobre normatização do procedimento investigatório criminal e do acordo de não persecução penal; Autores de violência contra mulheres assistem a palestras educativas para desconstrução do machismo em Ibotirama; Ministério Público deflagra segunda fase da Operação Fake Rent; MP expede recomendação para Guarda Municipal de Paramirim não atuar em operações policiais no Município; Tribunal do Júri condena proprietário de empresa de caiaque e funcionário por morte de jovem em Juazeiro; Operações “Cum Claves” e “Persistência” apuram fraudes de R$130 milhões; MP denuncia três investigados na Operação Kauterion por prática de corrupção e lavagem de dinheiro. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Revista MP e o Sistema de Segurança Pública Brasileiro está com chamada de artigos aberta; CNMP e Instituto Igarapé celebram acordo visando ao controle externo da polícia penal e à redução da violência no sistema prisional; “As vítimas também têm direito ao devido processo legal de ver seus algozes e infratores punidos”, diz Aras em posse de integrantes do CNMP; CNMP e CGU celebram acordo de cooperação técnica para desenvolver inovações de tecnologia em segurança pública; CNMP e Instituto de Combustível Legal assinam acordo para combater crimes de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos; Plenário do CNMP aprova protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise nos sistemas prisional e de segurança pública; Último episódio do podcast "Marias do Brasil" faz panorama entre o passado, o presente e o futuro da Lei Maria da Penha; Entram em vigor recomendações do CNMP que tratam da criação da Ouvidoria das Mulheres e do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Coordenadoria da mulher e DPG em ação: unidades realizam mutirão de audiências em varas de violência doméstica; Vara Especializada em Custódia de Salvador realiza primeira audiência com a presença de intérprete de libras; Violência doméstica contra a mulher: PJBA e Ministério Público promovem grupos reflexivos para homens agressores na comarca de Ibotirama; Magistrados, assessores e servidores do PJBA concluem o curso sobre enfrentamento à tortura nas audiências de custódia; 1ª vice-presidência do PJBA edita portaria que trata de processos sobre mulheres em situação de violência doméstica. CONGRESSO NACIONAL: Proposta torna crime a falsificação ou alteração da carteira de vacinação; Projeto prevê agravante em crime de abuso de autoridade cometido contra policiais; Deputados aprovam proposta que atualiza o Código Penal Militar. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP; 2ª Turma absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico; 2ª Turma: acordo de não persecução penal indeferido por demora no exame deve ser reanalisado; STF define critérios para decretação da prisão temporária; STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Pesquisa Pronta destaca recebimento de denúncia e possibilidade de multa por infração ambiental; TV Justiça exibe reportagem especial sobre diligências policiais e autorização para entrada em residência; Reconhecimento fotográfico em processos criminais é o tema da nova edição do programa Último Recurso; Marco Civil da Internet. Arts. 13, §2º e 15, §2º, da Lei n. 12.965/2014. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Ministério Público. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial.; É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma; Pesquisa Pronta destaca fundamentação de prisão preventiva e comprovação de feriado local; Quinta Turma nega trancamento de ação penal por abandono de incapaz; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Pacote Anticrime; Sinal vermelho: STJ e CJF aderem à campanha de combate à violência doméstica; Sexta Turma relaxa prisão preventiva de réu que aguarda julgamento há seis anos e meio; Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária; Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível; Administração Pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Art. 89 da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 337-E do CP (Alterado pela Lei n. 14.133/2021). Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Atipicidade da conduta.; Dados fiscais. Requisição pelo Ministério Público. Autorização judicial. Ausência. Ilegalidade.; Injúria. Internet. Utilização do instagram direct. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade para acesso de terceiros. Consumação. Local em que a vítima tomou ciência das ofensas.; Busca e apreensão. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício da manifestação de vontade. Provas obtidas. Nulidade.; Prisão em flagrante. Pedido de conversão do flagrante em cautelares diversas pelo Ministério Público. Magistrado que determina a cautelar máxima. Possibilidade. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Anterior provocação do Ministério Público.; Crime de lavagem de capitais e corrupção passiva. Tipicidade formal. Autolavagem. Consunção. Inaplicabilidade.; Procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal. Peça sigilosa. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo. Investigação dos mesmo fatos. Ilegalidade. ARTIGO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PRISÃO PREVENTIVA, Galtiênio da Cruz Paulino – Procurador da República. PARECER TÉCNICO – JURÍDICO: PARECER TÉCNICO - JURÍDICO 01.2022 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - UTILIZAÇÃO DE PRONTUÁRIOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COMO PROVA DE CORPO DE DELITO - INEXISTÊNCIA DE PERITO OFICIAL. PEÇAS PROCESSUAIS: ANPP – TERMO DE ACORDO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PERDA DO BEM – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – COMPRA DE BENS EM FAVOR DE ENTIDADE – SEGURANÇA PÚBLICA, Michelle Roberta Souto - Promotora de Justiça; ANPP – TERMO DE ACORDO - ESTELIONATO – JURISPRUDÊNCIA STJ – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ENTIDADE PÚBLICA – PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS IGUAIS OU SEMELHANTES AOS LESADOS, Michelle Roberta Souto - Promotora de Justiça; ANPP – TERMO DE ACORDO – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – RENÚNCIA DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA, Samira Jorge - Promotora de Justiça; TERMO DE CONFIDENCIALIDADE – PRELIMINAR DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, Ministério Público do Estado do Ceará; COLABORAÇÃO PREMIADA – TERMO DE ACORDO, Ministério Público do Estado do Ceará.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR