A decisão do STF em reconhecer aos Transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no Registro Civil

dc.creator	Souza, Carlos Magno Alves de
dc.date.accessioned	2022-04-05T15:09:15Z
dc.date.available	2022-04-05T15:09:15Z
dc.date.issued	2018-10
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/717
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Não se aplica.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Registro civil	pt_BR
dc.subject	Mudança de sexo - Registro civil	pt_BR
dc.subject	LGBTQIA+	pt_BR
dc.subject	Pessoa transgênero	pt_BR
dc.title	A decisão do STF em reconhecer aos Transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no Registro Civil	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu pelo reconhecimento aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo, diretamente no registro civil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR