A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005

dc.creator	Bittencourt, Ana Paula Bacellar
dc.date.accessioned	2022-04-05T15:09:23Z
dc.date.available	2022-04-05T15:09:23Z
dc.date.issued	2005
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/718
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Não se aplica.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.title	A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	Afirmar sobre os contornos da atuação ministerial com o advento da Nova Lei de Falências, remete-nos a uma afirmação feita de que somos de “baixa constitucionalidade”. Os princípios constitucionais têm força normativa, e devem ser aplicados diretamente. É só isto, mas tudo isto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR