Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Março de 2018

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-07T12:39:22Z
dc.date.available	2022-04-07T12:39:22Z
dc.date.issued	2018-03
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/724
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Registro civil - Mudança de sexo	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Pensão por Morte	pt_BR
dc.subject	Mãe socioafetiva	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Março de 2018	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	DESTAQUE: STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo; ARTIGOS: A DOR E A DELICIA DE CADA UM SER O QUE É: a possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia, Cristiano Chaves de Farias; SUPREMO ABSURDO, Janaina Pereira Fonseca Ricon; A Decisão do STF em Reconhecer aos Transgêneros o Direito à Alteração de Prenome e Sexo, diretamente no Registro Civil, Carlos Magno Alves de Souza. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP realiza mais de 180 atendimentos na área cível em um dia de trabalho na Mata Escura; STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária; Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado; Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra; Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores; Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião; Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro; Especialistas analisam efeitos do regime patrimonial eleito no pacto antenupcial; TJGO: pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade; TJSP condena mulher que usou indevidamente sobrenome de ex-marido por mais de 15 anos; Judiciário do Pará concede guarda de uma criança para a mãe socioafetiva em desfavor da mãe biológica; JURISPRUDÊNCIA: STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Pequena Propriedade Rural. Bem de Família. Impenhorabilidade. STF – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Recurso Especial. Cumprimento de Sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos.; Civil e Processo Civil. Recurso em Mandado de Segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. cumprimento da obrigação. TJBA-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. trinômio. necessidade/capacidade/proporcionalidade. ex-companheira. dever de solidariedade. pedido de dispensa do pagamento do 13º salário. razoabilidade. apelação provida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR