Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 24, Novembro-Dezembro de 2016

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-07T14:46:37Z
dc.date.available	2022-04-07T14:46:37Z
dc.date.issued	2016-11
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/727
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Marco Regulatório	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de paternidade	pt_BR
dc.subject	Pensão por Morte - Filho adotivo	pt_BR
dc.subject	Doador - Material genético	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 24, Novembro-Dezembro de 2016	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Marco Regulatório é tema de debate em seminário no MP; MP realiza 45 atendimentos durante ação social em Pituaçu; Ministério Público presta atendimento no bairro de Plataforma; Promotora de Justiça de Falências e Recuperação Judicial participa de seminário promovido pela TMA Brasil; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório; Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade; Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte; Recuperação Judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Reconhecimento de Paternidade “por piedade” é Restabelecido pelo STJ; IBDFAM, em requerimento ao CNJ, pede fim da identificação dos dadores de material genético; STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE: Sistema Justifica: eleitores faltosos poderão justificar ausência pela internet. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Registro Civil - Retificação - Registro de Nascimento - Alteração do Nome da Mãe -Retorno ao Nome de Solteira - Impossibilidade -Recurso Desprovido.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR