Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 29, Setembro - Outubro de 2017

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-07T14:47:20Z
dc.date.available	2022-04-07T14:47:20Z
dc.date.issued	2017-09
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/732
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Registro civil - Mudança de nome e sexo	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	União estável - Casamento	pt_BR
dc.subject	Mudança de gênero	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 29, Setembro - Outubro de 2017	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	DESTAQUE: STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes. ARTIGO: Ações para Mudança de Sexo e Nome e a Intervenção do Ministério Público. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Ministério Público atende mais de mil pessoas na primeira visita do “MP Comunidade”; Ministério Público debate competência para ações decorrentes de mudança de sexo; Projeto ‘Sou gente de verdade’ realiza mais de 80 atendimentos no bairro da Liberdade; Centenas de mães participam de palestra sobre reconhecimento de paternidade em Mata de São João. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião; Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando; Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros; Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça. Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente; Bahia terá de indenizar jornal discriminado na distribuição de verba publicitária; Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM: TJSC entende que paternidade não pode ser anulada por terceiros depois de 32 anos; Lei permite que município de residência da mãe conste na certidão do bebê; Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança, decide TJCE; Justiça brasileira pode homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA; STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito; Homem perde pensão de pai ex-militar da Marinha depois de mudança de gênero; Alimentos: prisão deve ser decretada apenas pelos últimos três meses vencidos. JURISPRUDÊNCIA: STJ - Superior Tribunal de Justiça; TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR