Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 30, Novembro - Dezembro de 2017

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-07T14:47:27Z
dc.date.available	2022-04-07T14:47:27Z
dc.date.issued	2017-11
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/733
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Filiação socioafetiva	pt_BR
dc.subject	Pensão	pt_BR
dc.subject	União estável - Pessoa casada	pt_BR
dc.subject	Terceiro gênero - Alemanha - Intersexual	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 30, Novembro - Dezembro de 2017	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	MENSAGEM NATALINA: ARTIGO: O Reconhecimento Extrajudicial da Filiação Socioafetiva; NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: “MP Comunidade” realiza mais de 360 atendimentos em dois dias; Projetos ‘Sou Gente de Verdade’ e ‘Paternidade Responsável’ participam de última edição de 2017 do ‘Caravana Energia com Cidadania’; Pessoas sem registro de nascimento são atendidas pelo projeto 'Sou Gente de Verdade' em Cajazeiras; Ministério Público presta atendimento à população no bairro de Santa Cruz. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral; Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira; Controvérsia sobre usucapião extraordinária é primeira afetação eletrônica na Segunda Seção; Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Abandono afetivo gera indenização de acordo com TJGO; Tribunal alemão pretende acrescentar o gênero “intersexual” nas certidões de nascimento; Ministério Público agora tem legitimidade para pedir exclusão de herdeiro indigno; Para STJ, é válido acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão, mesmo após sentença. JURISPRUDÊNCIA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR