Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 22, Agosto - Setembro de 2016

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-08T13:42:35Z
dc.date.available	2022-04-08T13:42:35Z
dc.date.issued	2016-08
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/735
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Multiparentalidade	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de paternidade	pt_BR
dc.subject	Registro civil	pt_BR
dc.subject	Deficiência intelectual - Casamento	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 22, Agosto - Setembro de 2016	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	DESTAQUES: Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade; I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprova 85 enunciados. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Promotores de Família da Capital e do Interior Prestigiaram Congressos do IBDFAM; Mutirão de reconhecimento de paternidade foi realizado em Camaçari; MP apresenta projeto para identificar e reduzir número de adultos sem registro de nascimento; Promotores do CAOCIFE reúnem-se com representantes dos Cartórios de Registro Civil da Capital; MP e TJ participam de reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Ministério Público realiza mutirão de atendimento para reconhecimento de paternidade. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima; Juízo de recuperação judicial é o competente para analisar causa que envolva bem de empresa; Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM: Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança; Ações de família no Juizado Especial: “O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido”, afirma advogado; Testamento Vital: “É importante que tenhamos uma legislação específica”, alerta autoridade no assunto; Sucessão digital: rede social permite que usuários definam seus herdeiros virtuais; Deficiência intelectual deixa de ser um impeditivo para o casamento. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Responsabilização de Agente Público e Veiculação de Propaganda Institucional no Período Vedado; Fraude de Registro de Candidatura Feminina e possibilidade de Ajuização AIJE. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Direito Civil. Inexistência de Transferência Automática do Dever de Alimentar; Direito Processual Civil. Extensão dos Efeitos de Sentença Transitada em Julgada que Reconhece Relação de Parentesco. PEÇAS PROCESSUAIS: Parecer - Mandado de segurança – Competência Justiça do Trabalho; Parecer - Ação Ordinária - Pagamento Despesas Reembolso Integral; Análise Requerimento Após Aprovação do Plano de Recuperação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR