Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 20, Maio - Junho de 2016

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-08T13:42:54Z
dc.date.available	2022-04-08T13:42:54Z
dc.date.issued	2016-05
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/737
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Paternidade Responsável	pt_BR
dc.subject	Pensão por morte - União estável	pt_BR
dc.subject	LGBTQIA+	pt_BR
dc.subject	Nome social	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 20, Maio - Junho de 2016	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Ministério Público do Estado da Bahia: Paternidade Responsável realiza mais de mil atendimentos no Baixo Sul da Bahia; MP promove atendimentos na área cível no Dia Nacional de Ação Voluntária; Atuação eleitoral do Ministério Público é tema de curso para promotores de Justiça; Projeto Paternidade Responsável presente em evento promovido pela Fundação Brabesco; O NUPAR representou o Ministério Público na primeira edição do Balanço Geral nos bairros; Confraternização “Arraiá do CAOCIFE”. Supremo Tribunal Federal - STF: Questionada exigência de reconhecimento de firma de Promotor para averbar termo de paternidade. Superior Tribunal de Justiça - STJ: STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais; Sobrinho não tem obrigação de alimentos com tia; Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: O que prevalece: a paternidade biológica ou a socioafetiva? STF vai decidir; Provimento vai desburocratizar Procedimento de Divórcio Estrangeiro; CPC simplifica ações de família; Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações; Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente; Termo guarda não é adequado. Notícias jurídicas de outros portais: Travestis e transexuais poderão usar nome social no serviço público; Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante. Recomendações CNMP: Recomendação nº 34/2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR