Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 19, Abril de 2016

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-08T13:43:24Z
dc.date.available	2022-04-08T13:43:24Z
dc.date.issued	2016-04
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/738
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	União poliafetiva	pt_BR
dc.subject	Divórcio consensual	pt_BR
dc.subject	Abandono afetivo	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 19, Abril de 2016	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Ministério Público do Estado da Bahia: Nupar atende mais de 600 mães na região do Baixo Sul da Bahia. Superior Tribunal de Justiça: Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde; Casamento válido não impede reconhecimento de união estável; Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios; Quarta Turma determina inclusão de crédito em plano de recuperação judicial de empresa. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: CPC traz novidades com relação à competência em ações de família; Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório; Abandono afetivo de filho não é ato ilícito e assim não há dever de indenizar; Rio de Janeiro registra mais uma união poliafetiva. Notícias jurídicas de outros portais: CNJ confirma regras para registro de bebê gerado por reprodução assistida. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Direito Civil: 1.1 Pensão mensal decorrente ato ilícito. Termo Final; 1.2 Depositário Judicial e direito de retenção; 2. Direito Processual Civil: 2.1 Legitimidade da viúva na impugnação paternidade post mortem; 2.2 Ilegitimidade viúva meeira na ação petição de herança; 2.3 Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Peças Processuais: Ação de Substituição de Curatela; Parecer Ação de Curatela; Parecer Ação Curatela - Modelo 2; Renata Barros Dacash Assis – Promotora de Justiça. Parecer Casamento de Interditado; Parecer Casamento de interditado – Modelo 2; Susi Giovani Giacomosi Cerqueira - Promotora de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR