Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 17, Março de 2016

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-11T13:48:06Z
dc.date.available	2022-04-11T13:48:06Z
dc.date.issued	2016-01
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/746
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Paternidade socioafetiva	pt_BR
dc.subject	Registro civil - Intersexo	pt_BR
dc.subject	Indenização - Falsa paternidade	pt_BR
dc.subject	Troca de partido	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 17, Março de 2016	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Destaque: O CAOCIFE em números; Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia: Ações do NUPAR garantiram 16.440 atendimentos na Bahia; Bahia registra primeiro reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva sem intervenção judicial; Importância do Ministério Público para o registro civil de pessoa em situação de intersexo foi debatida na Semana do MP. Superior Tribunal de Justiça: Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais; Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada; Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento; STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa; Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações a vencer; Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Transexual consegue mudança de nome no registro, em Minas Gerais; Justiça fixa multa de 5 mil para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha; Senado analisa projeto que torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil; Proposta altera o Código Penal para punir companheiro por crime de abandono material. Tribunal Superior Eleitoral: Limites de gastos para Eleições 2016 podem ser consultados no site do TSE; Confira as principais datas previstas no calendário eleitoral do pleito deste ano; Calendário da Transparência é uma das inovações para as eleições deste ano. Notícias jurídicas de outros portais: Homem receberá indenização por falsa paternidade; Promulgada emenda que abre "janela" para troca de partido. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Direito Processual Civil; 1.1 Perda do objeto de agravo de instrumento; 1.2 Cobrança de cota condominial. 2. Direito Civil: 2.1 Contrato seguro. Perda total do bem; 2.2 Anulação de partilha. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Inexistência de foro privilegiado para vereadores; 2. Divulgação de pesquisa eleitoral sem registro; 3. Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade superveniente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR