Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 16, Novembro de 2015

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-11T13:48:16Z
dc.date.available	2022-04-11T13:48:16Z
dc.date.issued	2015-11
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/747
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Maternidade socioafetiva	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Dano moral	pt_BR
dc.subject	Casal homoafetivo - Inseminação artificial caseira	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 16, Novembro de 2015	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Notícias: Superior Tribunal de Justiça: Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes; Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens; Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo; Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe; Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica; Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos; Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido; Terminar relacionamento amoroso não configura dano moral e não gera dever de indenizar. Notícias jurídicas de outros portais: Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização; Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira; Escritura de união com comunhão de bens não garante partilha, julga TJ-RS. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Súmulas publicadas recentemente; Recurso adesivo. Majoração da indenização; Taxa de manutenção em condomínio de fato; Recurso especial e Recurso Extraordinário; Sucessão de bens cônjuge sobrevivente; Cessão de Creditos Seguro DPVAT; Astreinte em valor superior ao da obrigação principal; Sumulas Recentes: Direito Processual Civil: 1.1 Alteração do polo ativo na Ação Civil Pública; 1.2 Pagamento de precatório preferencial. Direito Civil: 2.1 Aplicação de multa a condômino; 2.2 Prazo para adjudicação compulsória; 2.3 Contrato de parceria rural. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Arrecadação e gastos ilícitos de campanha; 2. Eleição suplementar para cargo de prefeito e vice-prefeito. Peças Processuais: Parecer Cobrança Seguro DPVAT; Alegações Finais – Extinção Fundação; Luciana Machado dos Santos Maia - Promotora de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR