Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 15, Outubro de 2015

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-11T13:48:42Z
dc.date.available	2022-04-11T13:48:42Z
dc.date.issued	2015-10
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/748
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Registro civil	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Paternidade socioafetiva - Guarda	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 15, Outubro de 2015	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia: Nupar participará de abertura de exames de DNA e reconhecerá paternidades no interior. Superior Tribunal de Justiça: É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola; Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso; Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro; Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento; Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro. Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM: Mesmo quitado durante a união estável, imóvel adquirido antes da lei que a regulamentou não entra na partilha; Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres; STJ nega penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária; Comissão debate projeto que propõe novo Registro Civil Nacional; Enunciado põe fim à discussão sobre abandono do lar na Usucapião Familiar; Conversas por mensagens são indícios para que futuro pai pague alimentos gravídicos a gestante. Notícias jurídicas de outros portais: Pai socioafetivo consegue liminarmente guarda de criança de quatro anos; STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil: 1. Aplicação multa 475-J no cumprimento de sentença arbitral; 2. Agravo em Recurso Especial; 3. Execução fiscal. Substituição de fiança bancário; 4. Arrematação de bem imóvel. Pagamento em prestação. Preço inferior ao da avaliação; 5. Foro competente. Dissolução união estável. Direito Civil: 1. Correção Monetária e Juros Compensatórios; 2. Condomínio. Alteração de fachada. Autorização; 3.Incapacidade para o trabalho. Pensão Civil; 4.Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão civil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR