Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 14, Setembro de 2015

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-11T13:49:08Z
dc.date.available	2022-04-11T13:49:08Z
dc.date.issued	2015-09
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/749
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Ação coletiva	pt_BR
dc.subject	Abandono afetivo	pt_BR
dc.subject	Esterilização voluntária	pt_BR
dc.subject	Transexual	pt_BR
dc.subject	LGBTIA+	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 14, Setembro de 2015	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Informe: Os Projetos “MP VAI ÀS RUAS” e “PATERNIDADE RESPONSÁVEL” atendem mais de 600 pessoas em 4(quatro)dias de do multirão em Vitória da Conquista. Notícias: Superior Tribunal de Justiça: Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum; Falta de autorização dos associados impede associação de assumir ação coletiva iniciada por outra; Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração; Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível; Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa; Ação demolitória é de natureza real e exige citação do cônjuge, define Segunda Turma. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Justiça do Mato Grosso autoriza dupla paternidade de adolescente; Comissão aprova projeto que caracteriza como crime o abandono afetivo de filhos; STJ decide que é possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional; Ministério Público se manifesta contrário à lei que exige autorização do cônjuge para esterilização voluntária da mulher. Notícias jurídicas de outros portais: STF mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos; Prefeito que usou jornal para fazer propaganda é absolvido pelo TSE; Transexual pode mudar gênero em documento mesmo sem cirurgia, diz TJ-RS. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil: 1. Oferecimento de reconvenção em Embargos à Execução; 2. Ação de cobranças débitos condominiais. Legitimidade; 3. Arguição de compensação em contestação; 4. Reintegração de posse. Não intervenção do MP; Direito Civil: 1. Direito Civil. Juros de Mora-Termo Inicial; 2. Direito Empresarial. Quadro de credores; 3. Usucapião em imóvel rural. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Propaganda eleitoral em bem público de uso especial; 2. Propaganda eleitoral antecipada. Peça Processual: Parecer em Mandado de Segurança – Concurso Público, Dra. Avani Bulhões Carvalho - Promotora de Justiça – Fazenda Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR