Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 11, Maio de 2015

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-26T13:20:49Z
dc.date.available	2022-04-26T13:20:49Z
dc.date.issued	2015-05
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/759
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Paternidade socioafetiva	pt_BR
dc.subject	Usucapião	pt_BR
dc.subject	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Financiamento de campanha	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 11, Maio de 2015	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Informe: Dia Nacional da Ação Voluntária; MPVR e “PATERNIDADE RESPONSÁVEL” PRESENTES NA AÇÃO GLOBAL SESI. Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia: MP Vai às Ruas’ atende quase 600 pessoas em cinco dias; I Colóquio dos Promotores de Justiça de Família discute paternidade socioafetiva. Superior Tribunal de Justiça: Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal; É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial; Quarta Turma afasta decadência em anulação de doações feitas por alienante ilegítimo; Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica; Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado; Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos; Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA; Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial; Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual; Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe; STJ decide que legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel do exterior; Juíza do Pará permite guarda compartilhada entre pai e avó de menor; Em Santa Catarina, Justiça determina pagamento de indenização por abandono afetivo de pai; Em disputa de herança entre irmãos e companheira, Justiça goiana reconhece companheira como única herdeira; Em São Paulo, devedor de alimentos terá nome protestado. Notícias jurídicas de outros portais: Financiamento de campanha: Câmara aprova doações de empresas para partidos; Verbas de fundo partidário não podem ser penhoradas; Recuperação Judicial é o novo tema da ferramenta de teses do STJ. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Capacidade do falido. Rescisória para desconstituir sentença que decretou falência; 2. Direito Processual Civil. Multa prevista no art. 475-J CPC; 3. Revisão contratual. Ilegitimidade do fiador.; 4. Eficácia subjetiva da coisa julgada.; 5. Prazo processual em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes. Aplicação aos processos eletrônicos; 6. Impossibilidade de declarar de ofício usucapião. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Uso de prova emprestada no Processo Eleitoral; 2. Desaprovação de contas de campanha eleitoral x cassação do mandato. Peça Processual: Ação de Abertura de Assento de Nascimento Post Mortem, Susi Giovani Giacomosi Cerqueira - Promotora de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR