Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 09, Fevereiro - Março de 2015

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-26T13:21:16Z
dc.date.available	2022-04-26T13:21:16Z
dc.date.issued	2015-02
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/761
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Paternidade responsável	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Homossexual - Pensão alimentícia	pt_BR
dc.subject	Eleição brasileira	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 09, Fevereiro - Março de 2015	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	Informe: Projeto Paternidade Responsável Fornece Gratuitamente Kit de DNA. Conhecendo o Caocife: Conhecendo o Núcleo do Terceiro Setor (NUTS). Notícias: Destaque: Novo CPC é sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Superior Tribunal de Justiça: Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável; STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário; Contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial; Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada; Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz; Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio; STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Resolução do CNMP estabelece regras de conciliação e negociação no MP; Empresário com alto padrão de vida tem pedido de redução de pensão alimentícia negado pelo TJSC; Projeto simplifica regras para estrangeiro homologar divórcio. Notícias jurídicas de outros portais: Menina terá duas mães e um pai no registro de nascimento, no Rio Grande do Sul; Processo Judicial Eletrônico é implantado em mais 21 varas cíveis do interior (TJ-BA); Na contramão do Congresso, Justiça legitima grupos familiares diferentes; Estudo elaborado por universidades estrangeiras atribui alto nível de integridade às eleições brasileiras; Segue para sanção projeto que iguala mães e pais quanto ao registro de filho. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Recuperação Judicial; 2. Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento; 3. Desconsideração da personalidade jurídica; 4. Alienação de imóvel sem consentimento do companheiro; 5. Dissolução de sociedade em conta de participação; 6. (Im)penhorabilidade de verba trabalhista em fundo de aplicação. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Captação ilícita de voto; 2. Propaganda partidária – Desvio de Finalidade. Peças processuais: Parecer: Ação Indenizatória - Parcialidade do Perito, Ana Paula Bacellar Bittencourt – Promotora de Justiça; Parecer – Habilitação de Crédito, Ana Paula Bacellar Bittencourt – Promotora de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR