Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 03, Maio de 2014

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-26T13:22:12Z
dc.date.available	2022-04-26T13:22:12Z
dc.date.issued	2014-05
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/767
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crime eleitoral	pt_BR
dc.subject	Registro civil	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Pensão alimentícia	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 03, Maio de 2014	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução; É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência; Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito; Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe. Supremo Tribunal Federal: STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral; Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais; STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados. Instituto Brasileiro de Direito de Família: Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades; CDH aprova projeto que prevê guarda compartilhada quando não houver acordo no divórcio; Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum; Mesmo não sendo herdeiro, enteado tem direito à metade do imóvel; TJDFT permite cumprimento de testamento conjuntivo de casal português; TJMG concede pensão alimentícia compensatória; Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ; TJSP determina curatela compartilhada; STJ assegura direito à moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR