Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 02, Março - Abril de 2014

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-26T13:22:21Z
dc.date.available	2022-04-26T13:22:21Z
dc.date.issued	2014-03
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/768
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Eleições 2014	pt_BR
dc.subject	Fundo Partidário	pt_BR
dc.subject	Casal homoafetivo - Dupla maternidade	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 02, Março - Abril de 2014	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos; É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários; Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica; É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro. Tribunal Superior Eleitoral: Transparência: entidades poderão averiguar programas da urna para Eleições 2014; Supremo Tribunal Federal: Mantida decisão em ação que discute direito de herança de filho adotivo; Questionada restrição de acesso de novas siglas a Fundo Partidário e horário eleitoral. Instituto Brasileiro de Direito de Família: No Ceará, devedores de pensão poderão ter nome inscrito no Serasa; Direito de Família na Mídia: Casal homo afetivo consegue registrar filha com dupla maternidade; STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização por abandono afetivo; Pessoa com deficiência mental pode se casar, diz PGJ-SP. JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça: Súmulas Recentes do STJ (Súmulas 503 a 505); Repercussão geral: Mandado de Segurança e devolução de autos e repercussão geral.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR