Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Novembro - Dezembro de 2013

CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais

dc.creator	CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais
dc.date.accessioned	2022-04-26T13:22:29Z
dc.date.available	2022-04-26T13:22:29Z
dc.date.issued	2013-11
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/769
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prisão domiciliar - Devedor de pensão alimentar	pt_BR
dc.subject	Paternidade socioafetiva	pt_BR
dc.subject	Doação eleitoral	pt_BR
dc.subject	Casamento gay	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Novembro - Dezembro de 2013	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: a) Direito de Família e Sucessões: Terceira Turma concede prisão domiciliar à avó devedora de alimentos; Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico; Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns; Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência. b) Fundações: Representação processual de associação pode ser corrigida mesmo na segunda instância. Tribunal Superior Eleitoral: a) Direito Eleitoral: Partidos devem abrir conta específica para receber doações eleitorais em 2014; Justiça Eleitoral garante direito de voto aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; Resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral é publicada. Conselho Nacional de Justiça: a) Direito de Família: Conselho regulamentou casamento gay e participação de juízes em eventos; Corregedoria autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva; Adoção por casais homoafetivos e reprodução assistida serão debatidos no Fórum da Saúde. b) Direito Eleitoral: Tribunal eleitoral baiano divulga carta de serviços do 2º grau. JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR