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NOTÍCIAS:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:
Ex-prefeito de Amélia Rodrigues é denunciado por utilizar indevidamente quase R$ 2 milhões;
Homem é condenado a 10 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista;
Justiça decreta prisão preventiva de sócios da D9;
Alagoinhas: Homem é condenado a 30 anos de prisão por matar mulher grávida e esconder corpo na casa dele;
Vitória da Conquista: homem é condenado por tentativa de homicídio por enforcamento;
Operação Placebo combate sonegação fiscal na Bahia, Alagoas e Sergipe;
Nove pessoas são condenadas por integrarem facção criminosa liderada de dentro de presídio em Ilhéus;
MP pede que Justiça interdite Cadeia Pública de Lapão e determine a inauguração do presídio de Irecê;
Oficina aborda aspectos técnicos da fiscalização do comércio de combustíveis;
Carceragem de Alagoinhas terá que transferir presos que excedem sua lotação;
MP deflagra operação em Amélia Rodrigues contra envolvidos em roubos, tráfico e homicídios;
Homem é condenado a 21 anos de prisão por sequestrar e assassinar adolescente de 13 anos;
O impacto no processo penal e nos casos de violência doméstica da Lei 13.431 foi tema de curso no MP;
Membros do Sistema de Justiça participam de minicurso sobre corrupção e crimes cibernéticos.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:
CNMP participa do 3º Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura;
Comissão do Sistema Prisional do CNMP e Depen estabelecem diretrizes para parcerias.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:
11ª semana Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo CNJ, em parceria com os Tribunais, acontece em agosto;
TJBA já cadastrou cerca de 17 mil presos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões;
TJBA, SEAP e PGE apresentam projeto começar de novo para representantes de sindicatos, na FIEB;
Projeto da 2ª Vara da Justiça pela Paz em Casa apoia vítimas de violência;
Magistrados e servidores baianos participam de workshop com a especialista Kay Pranis;
Vitória da Conquista: vara da justiça pela paz em casa promove ações de acolhimento;
Vara do Júri de Itabuna tem boas expectativas para a semana de sentenças e baixas;
Projeto começar de novo busca ampliação de parcerias para ressocialização de presos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:
Semana justiça pela paz em casa: Bahia define ações para 11ª edição;
Cármen Lúcia quer chegar a 1000 júris de feminicídio;
CNJ Serviço: como funciona a inspeção de presídios federais;
Semana Justiça pela Paz em Casa: prioridade para júris de feminicídio;
Presídios federais são a exceção na crise carcerária nacional;
CNJ firma protocolo com Conselho de Psicologia para atender vítimas de violência;
Tribunal baiano baixa 42,8 mil ações e 17,3 mil sentenças em um só dia;
Há 12 anos, o Brasil criou a Lei Maria da Penha. Falta investir na prevenção;
Sinta a emoção de uma Constelação Familiar em unidade socioeducativa;
XII Jornada Maria da Penha já está com inscrições abertas;
Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados.
CONGRESSO NACIONAL:
Projeto afasta suposto abusador de criança até ela completar 12 anos;
Comissão aprova indenização a filhos de mulheres vítimas de violência;
Agressor de mulher deverá custear despesas previdenciárias da vítima a partir da condenação;
Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres;
Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos;
Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade;
Divulgar fotografias de vítimas de acidentes pode se tornar crime;
Prazo para prescrição de sentença em caso de reincidência criminal pode ser maior;
Homicídio cometido contra idoso poderá ter pena maior;
Projeto acaba com possibilidade de atenuar pena por desconhecimento legal;
Proposta cria acesso público a dados de condenado por pedofilia;
Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo.
JURISPRUDÊNCIA:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário;
Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal;
Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência;
Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada;
Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas;
Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito;
Rejeitado pedido de anulação de falta grave por apologia ao PCC em presídio;
Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta;
Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial;
Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal;
HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita;
Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva;
Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal.
ARTIGO CIENTÍFICO:
A REALIDADE DO CARCERE NO BRASIL EM NUMEROS, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça.
PEÇAS PROCESSUAIS:
DENÚNCIA - OPERAÇÃO GRIFFOS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS;
ALEGAÇÕES FINAIS - OPERAÇÃO GRIFFOS - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS - DIVERSIDADE DE DEFENSORES - DILAÇÃO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA, 1ª Promotoria de Justiça de Ilhéus BA. |
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