Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 03, Maio de 2018

CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal

dc.creator	CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
dc.date.accessioned	2022-05-19T13:32:18Z
dc.date.available	2022-05-19T13:32:18Z
dc.date.issued	2018-05
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/866
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)	pt_BR
dc.subject	Feminicídio	pt_BR
dc.subject	Corrupção	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 03, Maio de 2018	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Curso debate os impactos da Lei 13.431 no ECA e na proteção integral;  Homem é condenado a 12 anos de prisão por crime de homicídio em Paulo Afonso;  Ex-prefeito de Jaguarari é denunciado à Justiça;  Homem é condenado a 26 anos de reclusão por duplo homicídio em Vitória da Conquista;  Ação civil pública requer interdição parcial do Conjunto Penal de Barreiras;  Operação Adsumus: juiz decreta mais três prisões preventivas;  Homem é condenado a 15 anos de prisão por crime de feminicídio;  Pedófilo que estuprou e matou menino de seis anos é condenado a 39 anos de reclusão;  Combate à lavagem de dinheiro nos Municípios é tema de oficina no MP;  Combate à corrupção: MP-BA assina termo de cooperação com o TCU para acesso ao LabContas;  Operação Último Tango: dois fugitivos de Correntina são presos em Goiás;  Custódia de presos em Feira de Santana e Sobradinho é debatida em reunião no MP;  Trabalhador rural é condenado a 19 anos de prisão por crime de feminicídio em Casa Nova. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  “O trabalho é dever e direito do preso”, diz presidente da Comissão Carcerária do CNMP em audiência pública;  CNMP e TCU assinam acordo que permite realizar ações de controle e de combate à corrupção;  Proposta recomenda criação de Promotorias de Justiça Especializadas em Segurança Pública nos MPEs;  “Ninguém está acima da lei”, afirma Raquel Dodge em Ação Nacional de Enfrentamento à Corrupção;  Inscrições abertas para o Seminário Internacional de Execução Penal;  Termina a 1ª Ação Nacional de Enfrentamento à Corrupção;  Proposta recomenda a priorização da persecução penal nos crimes contra a vida de jornalistas;  Proposta estabelece que membro do MP pode responder por informações incompletas no Cadastro de Violência Doméstica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA:  Itabuna é a primeira comarca do país a sediar um júri com tradução em libras;  Pela primeira vez, seção criminal realiza transmissão audiovisual ao vivo;  Ação penal contra prefeito de casa nova retorna para o 1º grau, com a restrição do foro privilegiado;  TJBA firma cooperação técnica com TER-BA para apoio na votação de presos provisórios. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Mais de 300 mil presos já estão incluídos no cadastro nacional;  Parceria do CNJ com Exército resulta na destruição de 150 mil armas em seis meses;  CNJ serviço: Livramento condicional;  CNJ Serviço: o que é o crime de falso testemunho ou falsa perícia?. CONGRESSO NACIONAL:  CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos;  Chega ao Congresso anteprojeto de combate ao tráfico de drogas e de armas;  Ricardo Ferraço anuncia projeto que regulamenta tratamento compulsório de dependentes químicos;  CCJ pode votar proposta que torna crime a importunação sexual;  Segurança pública rejeita audiência de custódia para adolescente infrator;  CCJ aprova inclusão no Código Penal de uso de empresas “laranjas” como crime de estelionato;  Proposta de comissão de juristas reforça o combate ao crime organizado e às milícias;  Em debate na CCJ, especialistas criticam prisão após condenação em segunda instância;  Comissão rejeita projeto que anula condenação baseada em testemunho de policial; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal;  Processo contra militar acusado de estelionato será remetido à justiça comum;  Princípio da insignificância e pesca no período de defeso;  Oitiva de testemunhas e devido processo legal;  Ministra Cármen Lúcia vê avanços no combate à corrupção no Brasil;  Pronúncia e devido processo legal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás;  Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual;  Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas;  Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime;  Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso. ARTIGOS CIENTÍFICOS:  A IMAGINÁRIA ORALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, Saulo Murilo de Oliveira Mattos – Promotor de Justiça.  O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DIREÇÃO DA PROVA CRIMINAL E SEU PAPEL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, Eliana Elena Portela Bloizi – Promotora de Justiça; Mariana Pacheco de Figueiredo – Promotora de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PEDIDO LIMINAR - FACEBOOK - CRIME CONTRA A HONRA, NUCCIBER – Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR