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NOTÍCIAS:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:
Reunião do Pacto Pela Vida discute combate e prevenção ao crime na RMS;
Desarticulado grupo que atuava em roubo de cargas na Bahia, Minas e São Paulo;
Homem é condenado a 14 anos de reclusão por homicídio no município de Boquira;
Fraude no sistema de cotas: responsável por emissão de atestados falsos é denunciada à Justiça;
MP reforça combate à prática criminosa de “guerra de espadas”.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:
Meio ambiente e patrimônio cultural: audiência pública discute unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do MP;
CNMP recomenda que MP comunique a prisão de estrangeiro ao Ministério das Relações Exteriores por e-mail;
Justiça restaurativa é tema de debate em seminário sobre soluções alternativas no processo penal;
Declaração de Brasília aponta diretrizes sobre o sistema processual penal brasileiro;
Trabalho de agência francesa de apreensão e confisco de bens é apresentado em seminário internacional;
Ministro do STJ enaltece a eficiência da técnica de colaboração premiada em seminário internacional do CNMP;
Corregedor apresenta proposta que moderniza instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal do MP.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:
Tribunal do Júri: o que contribui para absolvição ou condenação;
Nas favelas, mulheres sofrem silenciosamente violência doméstica;
Choque de Justiça: 150 mil casos de presos provisórios reavaliados;
Menos de 1% dos presídios é excelente, aponta pesquisa;
Juízes federais debatem o Brasil pela Paz no sistema carcerário;
WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais.
CONGRESSO NACIONAL:
Comissão amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente;
Comissão aprova criação de espaços integrados para mulheres vítimas de violência;
Comissão rejeita revogação da Lei de Segurança Nacional e de dispositivos dos códigos Penal e Penal Militar;
Chega à Câmara projeto que define crimes de abuso de autoridade;
Comissão aprova prisão federal para detento que comandar crime de dentro do presídio.
JURISPRUDÊNCIA:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
2ª turma concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos;
Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica;
Inviável, por desvio de finalidade, HC que questiona homologação de colaboração premiada;
É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário;
2ª Turma afasta prisão de acusados presos há sete anos sem julgamento pelo Júri;
Para AMB, bloqueio de aplicativos como o WhatsApp tem previsão legal no Brasil;
Falsidade ideológica e ausência de dolo;
Início de investigação e conexão;
Súmula 691/STF e supressão de instância;
Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida;
Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica;
Crime achado e justa causa.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena;
Admitido recurso extraordinário sobre possibilidade de MP requisitar documentos sigilosos diretamente à Receita Federal;
Ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz é destaque no Informativo de Jurisprudência;
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
A utilização de terceiros (“laranjas”) para aquisição de moeda estrangeira para outrem, ainda que tenham anuído com as operações, se subsome à conduta tipificada no art. 21 da Lei n. 7.492/1986.
ARTIGO CIENTÍFICO:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO: ENFIM, UMA DECISÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça.
PEÇAS PROCESSUAIS:
ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INEXISTENTE - AMPLA DEFESA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EM CONCURSO COM PORTE DE ARMA,
Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade – Promotor de Justiça.
APELAÇÃO - RAZÕES - SENTENÇA ABSOLVITÓRIA - TRÁFICO - IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE DOLO,
Patrícia Lima de Jesus Santos– Promotor de Justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRIGENTE - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MP - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO DE SOBECARGA DOS SERVIÇOS CARTORIAIS - PARIDADE DE ARMAS,
Waldemir Leão da Silva – Promotor de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 52 DO STJ - NULIDADE,
Waldemir Leão da Silva – Promotor de Justiça. |
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