dc.creator |
CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
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dc.date.accessioned |
2022-05-20T14:54:59Z |
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dc.date.available |
2022-05-20T14:54:59Z |
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dc.date.issued |
2017-03 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/877 |
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dc.description.abstract |
No abstract. |
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dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Ministério Público do Estado da Bahia |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
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dc.subject |
Feminicídio |
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dc.subject |
Violência contra a mulher |
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dc.subject |
Violência doméstica |
pt_BR |
dc.subject |
Crime cibernético |
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dc.title |
Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 03, Março de 2017 |
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dc.type |
Outro |
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dc.description.resumo |
NOTÍCIAS:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:
Quadrilha é condenada a 164 anos de prisão por chacina de seis pessoas em Periperi;
PGJ participa de reunião do Pacto pela Vida em Vitória da Conquista;
MPnoCarnaval: Chefe do MP participou de reunião final de avaliação da festa;
Denunciados acusados de matar cabeleireiro;
Nucciber promove palestra sobre crimes cibernéticos para 550 jovens em colégio de Salvador;
Operação apreende quase 100 litros de bebida imprópria para o consumo em Jacobina;
Solicitada interdição da carceragem de Ibirapitanga;
Justiça acata pedido do MP e interdita Casa de Custódia de Ibirapitanga;
PGJ destaca importância do diálogo interinstitucional em reunião de interiorização do Pacto Pela Vida em Eunápolis;
Operação do MP combate fraudes e superfaturamento em licitações e contratos em Ilhéus;
Júri condena homem a 23 anos de prisão por assassinato e tentativa de homicídio;
Operação Adsumus: Preso ex-vice-prefeito de Santo Amaro.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:
Conselheiro do CNMP e coordenador da Enasp apresentou painel na ONU sobre feminicídio;
Resolução altera dispositivos sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no MP.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:
Tribunais têm um mês para responder questionário sobre violência contra mulher;
Salvador tem 122 audiências de custódia no Carnaval;
Justiça busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo;
Judiciário tem meta para enfrentamento da violência doméstica contra a mulher;
CNJ institui Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres.
CONGRESSO NACIONAL:
Projeto que endurece combate a falsificação de remédios vai a sanção;
Indicada ao CNJ pede urgência na atualização da Lei de Execução Penal;
Dê sua opinião: abandono de cães e gatos pode virar crime;
Relatório do novo Código Penal fica pronto no início do segundo semestre, diz Anastasia;
Anastasia quer o código penal mais rigoroso com crimes violentos;
Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet;
Plenário pode votar atualização da lei de execução penal para reduzir superlotação em presídios;
Relator quer critérios mais rigorosos para progressão do regime de cumprimento de pena.
JURISPRUDÊNCIA:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
Condenação em segundo grau e execução da pena;
Latrocínio: pluralidade de vítimas fatais e concurso formal – 2;
Instauração de investigação criminal e determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima;
Inquérito e compartilhamento de peças;
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova;
Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito;
Sexta Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação;
Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão;
Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação;
Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Ilegalidade;
Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Arts. 48 e 64 da lei n. 9.605/1998. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável;
Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por
desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Constrangimento ilegal evidenciado;
Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual;
Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal;
Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (Art. 1.º, V e Parágrafo único da Lei n. 8.137/90). Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
ARTIGO CIENTÍFICO:
O JÚRI, A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E, COMO SEMPRE, OS FASCISTAS DE PLANTÃO...,
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça.
PEÇAS PROCESSUAIS:
APELAÇÃO - RAZÕES - SENTENÇA ABSOLVITÓRIA - TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO,
Patrícia Lima de Jesus Santos – Promotora de Justiça.
RESE - RAZÕES MP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO,
Cláudia Virginia Santos Barreto – Promotora de Justiça.
REFLEXÃO:
PRELIMINAR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA FORA DO PRAZO LEGAL,
Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Junior – Promotor de Justiça. |
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dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
MPBA |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
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dc.audience.educationlevel |
Todos. |
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