Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 04, Maio de 2016

CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal

dc.creator	CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
dc.date.accessioned	2022-05-20T14:57:04Z
dc.date.available	2022-05-20T14:57:04Z
dc.date.issued	2016-05
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/887
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.subject	Trabalho escravo	pt_BR
dc.subject	Prisão domiciliar	pt_BR
dc.subject	Pedofilia	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.title	Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 04, Maio de 2016	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Justiça recebe denúncias contra sete prefeitos baianos;  São Desidério realiza primeira audiência de custódia via videoconferência;  Alunos do ensino público são orientados sobre perigos da realidade digital no MP;  Operação do GAECO prende advogado em Itabuna;  Atuação do MP no controle externo será otimizada com implantação de projeto;  Operação contra jogo do bicho cumpre cinco mandados de busca e apreensão em Camaçari. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Proposta recomenda que MP incentive o estudo dentro das prisões;  Preenchimento do Cadastro Nacional de Violência Doméstica começa no segundo semestre. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  CNJ lança sistemas para gravação e armazenamento de audiências;  CNJ Serviço: Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar;  CNJ Serviço: conheça as punições para o trabalho escravo;  Réu recebe defesa por videoconferência em audiência de custódia na BA;  Conselho publica tradução das Regras de Mandela para o tratamento de presos. CONGRESSO NACIONAL:  Prioridade nos julgamentos de crimes hediondos em todas as instâncias já é lei;  Projeto permite que estados e DF legislem sobre processo penal;  Projeto esclarece que agressões contra as mulheres durante namoro também são alvo de Lei Maria da Penha;  Ressocialização de ex-presos pode desafogar sistema penitenciário, dizem especialistas;  Projeto quer tornar inelegível para cargo político condenados por pedofilia. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª turma;  Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença;  Vício em inquérito policial e nulidade de ação penal;  Princípio da insignificância e violência doméstica;  Conduta social e dosimetria. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial;  Perícia requerida pelo MP deve ser feita, mesmo sem demanda judicial;  Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs. ARTIGOS CIENTÍFICOS: O STF AFASTA MAIS UMA VEZ A CONVENÇÃO DE PALERMO, Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS: RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, Mauricio Pessoa Gondim de Matos – Promotor de Justiça. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DE APF - DADOS ESTANQUES DE TELEFONE CELULAR, Dario José Kist – Promotor de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.audience.educationlevel	Todos.	pt_BR