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Navegando por Assunto Ato infracional
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Jun-2015 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 06, Junho de 2015 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| Jul-2016 | Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2016 | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente | Outro |
| 2015 | Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal | NETO, Gercino Gerson Gomes | Artigo de Evento |
| 24-Fev-2022 | Proteção e responsabilização do adolescente em conflito com a Lei Penal no Brasil: proposições para o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo no marco da proteção integral | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público; UNODOC, United Nations Office on Drugs and Crime | Livro |