Navegando por Assunto Processo civil
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2005 | A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005 | Bittencourt, Ana Paula Bacellar | Artigo de Periódico |
| 16-Mai-2025 | REUNIÃO HÍBRIDA DO CONCIVEL | CEAF, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; CONCIVEL, Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com atuação na área civel | Outro |
