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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/512| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | Liberdade de orientação sexual na sociedade atual |
| Autor(es): | DIAS, Maria Berenice |
| Resumo: | O sistema jurídico assegura tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos. Omitindo-se o legislador em regular situações dignas de tutela, as lacunas precisam ser colmatadas pelo Judiciário. Na presença de vazios legais, o juiz que não pode negar proteção jurídica nem deixar de assegurar direitos sob a alegação de ausência de lei. Precisa assumir a justiça sua função criadora do direito. Preconceitos e posturas discriminatórias, que tornam silenciosos os legisladores, não devem levar também a Justiça a calar. Imperioso que sejam reconhecidos direitos às situações merecedoras de proteção. Para conceder direitos aos segmentos alvos da exclusão social, impositiva a aplicação da analogia que leva à invocação do princípio da igualdade na busca de identificação da semelhança significativa. As uniões entre pessoas do mesmo sexo, ainda que não tuteladas expressamente nem na Constituição Federal nem na legislação infraconstitucional, existem e fazem jus à tutela jurídica. A ausência de regulamentação impõe que as uniões homoafetivas sejam identificadas como entidades familiares no âmbito do Direito de Família. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Homoafetividade Orientação sexual União estável Constituição Federal Direito à sexualidade |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/512 |
| Data do documento: | 2011 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAODH |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Liberdade de orientação sexual na sociedade atual - Maria Berenice Dias, 2011 .pdf | 116,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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