Boletim Informativo - CEACON, Edição 02, Abril - Maio de 2015

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dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
dc.creatorCEACON, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor
dc.date.accessioned2022-02-11T13:42:17Z
dc.date.available2022-02-11T13:42:17Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoMP aciona Extra e Atakarejo por violar direitos do consumidor; Justiça proíbe TIM de habilitar novos celulares no DDD 77 no município de Barreiras; MP aciona Avianca, Azul e Gol por cobrar multas abusivas a passageiros; MP e GBarbosa de Alagoinhas firmam acordo para sanar problemas estruturais de duas lojas da cidade; CEACON promove reunião com agências reguladoras; Investigação do MPBA acerca dos acidentes decorridos do rompimento de adutora da Embasa; CEACON promove inciativas em prol de modernização; MP instaura Inquérito Civil contra Faculdade Dom Pedro II e o Instituto Unyahna em Barreiras; Investigação do MPBA acerca do reajuste de 9,97% nas tarifas de água e esgoto. PEÇAS: Ação Civil Pública - Golden Park Ltda.; Ação Civil Pública – Curso para Concursos Ltda.; Ação Civil Pública – TIM Celular S.A. JURISPRUDÊNCIAS: Plano de Saúde-Idoso/Energia Elétrica.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/544
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do Consumidorpt_BR
dc.subjectCobrança abusivapt_BR
dc.subjectReajuste abusivopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CEACON, Edição 02, Abril - Maio de 2015pt_BR
dc.typeOutropt_BR

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