Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal

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dc.citation.issueXVIpt_BR
dc.creatorNETO, Gercino Gerson Gomes
dc.date.accessioned2021-11-25T18:15:08Z
dc.date.available2021-11-25T18:15:08Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoÍndice: Aumento do tempo de internação e tempo determinado para o cumprimento da medida; Impedimento constitucional para a penalização do direito da criança e supressão dos princípios da brevidade e excepcionalidade; Direitos e garantias individuais no Brasil, enquanto categoria constitucional; Os artigos 227 e 228 como cláusulas pétreas; Direitos assegurados no artigo 227; O artigo 228 da Constituição Federal - enunciado de duas garantias/direitos constitucionais dos adolescentes; Conclusão.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/294
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.relation.ispartofCongresso Nacional do Ministério Públicopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamental - Criança e Adolescentept_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)pt_BR
dc.subjectInternação provisóriapt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleImpedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penalpt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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