A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005

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dc.creatorBittencourt, Ana Paula Bacellar
dc.date.accessioned2022-04-05T15:09:23Z
dc.date.available2022-04-05T15:09:23Z
dc.date.issued2005
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoAfirmar sobre os contornos da atuação ministerial com o advento da Nova Lei de Falências, remete-nos a uma afirmação feita de que somos de “baixa constitucionalidade”. Os princípios constitucionais têm força normativa, e devem ser aplicados diretamente. É só isto, mas tudo isto.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/718
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.relation.ispartofNão se aplica.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR

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Atuação do Ministério Público no Processo de Recuperação Judicial e Falência_Bittencourt, Ana Paula Bacellar.pdf
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