A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005

Afirmar sobre os contornos da atuação ministerial com o advento da Nova Lei de Falências, remete-nos a uma afirmação feita de que somos de “baixa constitucionalidade”. Os princípios constitucionais têm força normativa, e devem ser aplicados diretamente. É só isto, mas tudo isto.