Cirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?

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dc.citation.spage1pt_BR
dc.creatorLIMA, Antônio Carlos de
dc.date.accessioned2021-11-26T14:51:15Z
dc.date.available2021-11-26T14:51:15Z
dc.date.issued2002-11-01
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.resumoA lei 10.406/02 que instituiu o novo Código Civil Brasileiro, a ser vigente a partir de 11.01.2003, em seu artigo 13, estatui: "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.". Será que o legislador ordinário quis proibir a cirurgia transgenital? Afinal, é possível ou não, realizar uma cirurgia de reversão de sexo legalmente em nosso País? Sem a pretensão de esgotar o assunto, teceremos aqui algumas considerações a este respeitopt_BR
dc.identifier.issn1518-4862pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/313
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.relation.ispartofRevista Jus Navigandipt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectBiodireitopt_BR
dc.subjectDireitos sexuais e reprodutivospt_BR
dc.subjectDireitos das minoriaspt_BR
dc.subjectTransexualismopt_BR
dc.subjectMudança de sexopt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCirurgia para mudança de sexo, o novo Código Civil proíbe?pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR

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Cirurgia para mudança de sexo - o novo Código Civil proíbe - Antônio Carlos de Lima, 2002.pdf
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