Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 23, Outubro de 2016

DESTAQUE: Exigência de identificação do doador de material genético é atraso para o direito; NOTÍCIAS: Ministério Público do Estado da Bahia; PGJ se reúne com Promotores de Justiça da Área Cível. CAOCIFE e NUPAR participam de mutirão de Registro Civil em Itacaranha; Promotor Agrário participa de reunião na Coordenação de Desenvolvimento Agrário-CDA; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público; Para terceira turma, proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível; Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do mp. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado; Prestação de alimentos: obrigação pode ser mantida após maioridade do alimentado, defende juíza; Justiça do tocantins tem decisão inédita em prol da multiparentalidade; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE: Recadastramento biométrico: justiça eleitoral firma convênio com prefeituras do interior. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Direito Civil e Processual Civil. Possibilidade de ajuizamento por particulares de demanda possessória relacionada a bem público de uso comum do povo; Direito Processual Civil. Transferência de guarda no curso de ação de execução de débitos alimentares.