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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1224| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | O cheque pré-datado e o Direito Penal |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Resumo: | A questão do cheque pré-datado, dado como garantia de dívida e não como pagamento à vista, é polêmica, constituindo-se, verdadeiramente, numa vexata quaestio, entendendo muitos que a sua emissão não constitui nenhum ilícito penal. É induvidoso que para se caracterizar o delito tipificado no art. 171, § 2º., VI do Código Penal urge que o título cambial cubra-se de todos os requisitos legais pertinentes, inclusive que seja emitido como forma de pagamento à vista de dívida contraída pelo emitente. Sendo assim, é evidente que o cheque pré-datado, aquele que visa a um pagamento futuro, não pode e não deve ser considerado como título cambial, o que acarreta a impossibilidade jurídica de sua emissão configurar o delito acima indicado. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Cheque pré-datado Direito Penal Garantia de dívida |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1224 |
| Data do documento: | Nov-2006 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCRIM |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| o_cheque_pre-datado_e_o_direito_penal_-_romulo_moreira_0.pdf | 34,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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