DSpace - MPBA Criminal Artigo - CAOCRIM
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoreira, Rômulo de Andrade-
dc.date.accessioned2025-11-25T20:01:19Z-
dc.date.available2025-11-25T20:01:19Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1225-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofRevista Direito UNIFACSpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes contra a administração públicapt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.titleOs crimes contra a administração pública e o princípio da insignificânciapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoNão se aplica o princípio da insiginificância nas hipóteses de delitos coetidos contra a Administração Pública. A 3ª turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para modificar sentença de primeiro grau que rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pela prática de peculato, delito tipificado no artigo 312 do Código Penal. Em razão do baixo valor, o juízo de primeiro grau aplicou ao caso o princípioda insignificância, razão pela qual rejeitou a denúncia formulada pelo MPF.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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