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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/718| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | A atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial e falência a partir da entrada em vigor da lei N.º 11.101/2005 |
| Autor(es): | Bittencourt, Ana Paula Bacellar |
| Resumo: | Afirmar sobre os contornos da atuação ministerial com o advento da Nova Lei de Falências, remete-nos a uma afirmação feita de que somos de “baixa constitucionalidade”. Os princípios constitucionais têm força normativa, e devem ser aplicados diretamente. É só isto, mas tudo isto. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Recuperação judicial Falência Processo civil |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/718 |
| Data do documento: | 2005 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Atuação do Ministério Público no Processo de Recuperação Judicial e Falência_Bittencourt, Ana Paula Bacellar.pdf | 41,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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