Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas: manual prático para atuação do Ministério Público

CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público; ABRAMPA, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente; GNDH, Grupo Nacional dos Direitos Humanos; MPRS, Ministério Público do Rio Grande do Sul

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Meio Ambiente
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dc.creator	CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público
dc.creator	ABRAMPA, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente
dc.creator	GNDH, Grupo Nacional dos Direitos Humanos
dc.creator	MPRS, Ministério Público do Rio Grande do Sul
dc.date.accessioned	2024-04-04T16:52:58Z
dc.date.available	2024-04-04T16:52:58Z
dc.date.issued	2023
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1116
dc.description.abstract	No abstract	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ministério Público - atuação	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Eventos climáticos	pt_BR
dc.subject	Desastres socioambientais	pt_BR
dc.title	Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas: manual prático para atuação do Ministério Público	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	INTRODUÇÃO: O objetivo deste manual é fornecer orientações e ferramentas para que os membros do Ministério Público possam promover medidas visando à redução dos riscos dos desastres socioambientais, desde a prevenção até a recuperação, em um contexto de mudanças climáticas, amplamente reconhecido e documentado pela comunidade científica. A tendência de aumento da frequência, da intensidade e da magnitude dos eventos extremos, a exemplo de secas, tempestades, deslizamentos e inundações, entre outros eventos geológicos e hidrológicos correlatos, realça a necessidade da adoção de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à redução da vulnerabilidade daqueles que vivem em áreas de risco nas cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos associados aos eventos climáticos. Com efeito, ainda há um significativo déficit na implementação da Política Nacional de Defesa Civil e na integração entre as Defesas Civis nas três esferas de poder, bem como nas políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, assistência social, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais. A falta de integração compromete o desenvolvimento de ações preventivas, de monitoramento, alerta e resposta aos desastres, razão pela qual é imprescindível fomentar a união e a conduta proativa de todos os envolvidos, inclusive mediante a elaboração, atualização permanente e execução dos planos diretores dos Municípios, planos de redução de risco de desastres, planos de contingência de proteção e defesa civil, entre outros instrumentos de planejamento. Nesse contexto, a necessidade de aplicação da Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, assim como de outros diplomas normativos que com ela interagem, a exemplo da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) e da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), impõe ao Ministério Público, enquanto Instituição constitucionalmente incumbida da defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (direito à vida, à saúde, à moradia, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à cidade sustentável, entre outros), o manejo de instrumentos jurídicos colocados à disposição da Instituição para a redução dos riscos de desastre, bem como a manutenção de interlocução e articulação permanentes com outros entes, órgãos e pessoas que atuam na matéria. Reafirma-se o compromisso crucial do Ministério Público na construção de uma sociedade mais resiliente e sustentável, na qual a prevenção, a mitigação e a resposta aos desastres socioambientais sejam efetivas, visando à proteção dos direitos humanos e à preservação do meio ambiente para a presente e as futuras gerações. Para tanto, o manual aborda as normas jurídicas e conceitos fundamentais relacionados aos desastres socioambientais, à proteção e à defesa civil, contextualizando-os ante as atribuições do Ministério Público em cada fase do ciclo de gestão de desastres: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Além disso, o manual contém remissões para peças práticas e outros documentos relacionados à atuação ministerial, na forma de uma compilação de experiências e materiais de referência encaminhados ao Conselho Nacional do Ministério Público pelas unidades do Ministério Público brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR