O FIA e as so(m)bras do orçamento público

BERCLAZ, Márcio Soares; MOURA, Millen Castro Medeiros de

dc.creator	BERCLAZ, Márcio Soares
dc.creator	MOURA, Millen Castro Medeiros de
dc.date.accessioned	2021-11-25T18:06:30Z
dc.date.available	2021-11-25T18:06:30Z
dc.date.issued	2009
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/293
dc.description.abstract	The Infancy and Adolescence Fund - FIA - acquires a highlighted role in the structuration of the network service that makes it viable for one to implement efficient public policies for the infancy and adolesce. Thus, once one verifies the desrespect to legal commands of absolute priority and the privileged destination of resources whenever there is the elaboration of budgets, it is of the utmost necessity that one defines intervention strategies capable of optimising the destination of public resources which are exclusive for this area, whenever needed, by suing the Judiciary Power in order to stablish the obligation of do and impose the due liabilization of the political agent.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Orçamento	pt_BR
dc.subject	Política pública	pt_BR
dc.subject	Fundo da Infância e do Adolescente – FIA	pt_BR
dc.subject	Recurso público	pt_BR
dc.title	O FIA e as so(m)bras do orçamento público	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	O FIA assume papel de destaque na estruturação da rede de atendimento que viabiliza a execução de eficientes políticas públicas para a infância e juventude, razão pela qual, uma vez constatado desrespeito aos comandos legais da prioridade absoluta e da destinação privilegiada de recursos quando da elaboração das peças orçamentárias, é preciso traçar estratégias de intervenção capazes de otimizar a destinação de recursos públicos exclusivos para essa área, se preciso acionando o Poder Judiciário para estabelecer obrigação de fazer e impor a devida responsabilização do agente político.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.issue	12	pt_BR
dc.citation.spage	469	pt_BR
dc.citation.epage	485	pt_BR