Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal

NETO, Gercino Gerson Gomes

dc.creator	NETO, Gercino Gerson Gomes
dc.date.accessioned	2021-11-25T18:15:08Z
dc.date.available	2021-11-25T18:15:08Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/294
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Congresso Nacional do Ministério Público	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamental - Criança e Adolescente	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)	pt_BR
dc.subject	Internação provisória	pt_BR
dc.subject	Ato infracional	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.title	Impedimentos Constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal	pt_BR
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.description.resumo	Índice: Aumento do tempo de internação e tempo determinado para o cumprimento da medida; Impedimento constitucional para a penalização do direito da criança e supressão dos princípios da brevidade e excepcionalidade; Direitos e garantias individuais no Brasil, enquanto categoria constitucional; Os artigos 227 e 228 como cláusulas pétreas; Direitos assegurados no artigo 227; O artigo 228 da Constituição Federal - enunciado de duas garantias/direitos constitucionais dos adolescentes; Conclusão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.issue	XVI	pt_BR