Conselheiro(a) Tutelar - Desincompatibilização de seu(s) membro(s) - necessidade - aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 'L', da Lei Complementar nº 64/90.

AMORIM, Divino Marcos de Mello

dc.creator	AMORIM, Divino Marcos de Mello
dc.date.accessioned	2021-11-26T14:09:46Z
dc.date.available	2021-11-26T14:09:46Z
dc.date.issued	2016-07-27
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/307
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Não se aplica	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Infância e Juventude	pt_BR
dc.subject	Ministério Público do Estado de Goiás	pt_BR
dc.subject	Conselheiro Tutelar	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Conselho Tutelar	pt_BR
dc.title	Conselheiro(a) Tutelar - Desincompatibilização de seu(s) membro(s) - necessidade - aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 'L', da Lei Complementar nº 64/90.	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	O ano de 2000, no Brasil, traz a expectativa de novas eleições para os cargos majoritários (Prefeito e Vice-Prefeito), bem como para os proporcionais (Câmaras de Vereadores). A novidade que a legislação pátria revela é exatamente a reutilização da Lei nº 9.504, de 30/09/97 (com as alterações da Lei nº 9.840/99) - a qual regeu as últimas eleições - para o pleito que se avizinha e que demonstra um avanço em sede eleitoral, pois - em outras épocas - cada nova eleição é regida por um diferente diploma legal promulgado às suas vésperas. Diante de tal quadro e da relevância do pleito em comento, mister se faz que se analise a necessidade ou não do membro do Conselho Tutelar se desincompatibilizar de seu cargo quando queira concorrer ao pleito do corrente ano. O presente trabalho - inobstante não ter pretensão de esgotar o tema - vem apresentar uma informação técnico-jurídica que diz respeito às áreas de atuação da infância e juventude e eleitoral para a análise dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás e o aprimoramento de suas funções.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	10	pt_BR