Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos: reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los

GARCIA, Emerson

dc.creator	GARCIA, Emerson
dc.date.accessioned	2021-11-26T14:33:54Z
dc.date.available	2021-11-26T14:33:54Z
dc.date.issued	2015-09-23
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/309
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério Público do Estado da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Não se aplica.	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Criança e Adolescente	pt_BR
dc.subject	Trabalho infantil	pt_BR
dc.subject	Espetáculos públicos	pt_BR
dc.subject	Exploração do trabalho infantil	pt_BR
dc.subject	Juízo da Infância e da Juventude	pt_BR
dc.title	Trabalho de crianças e adolescentes e participação em espetáculos públicos: reflexões sobre o juízo competente para autorizá-los	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho de crianças e adolescentes há muito tem atraído os olhares de tantos quantos se preocupam com a continuidade e o sadio desenvolvimento da espécie humana. Afinal, é sabido que essa camada da população tem sido vítima de abusos de toda ordem, daí as restrições, ao exercício de atividades laborativas, baseadas no critério etário. Em situações excepcionais, é possível que o hoje denominado Juízo da Infância e da Juventude autorize o desempenho de certas atividades, incluindo a participação em espetáculos públicos, que, em muitos casos, mais se aproxima de uma atividade de lazer que propriamente de um labor. O objetivo dessas breves linhas é tão somente o de demonstrar que o art. 114, I, da Constituição da República, com a redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, em nada alterou esse quadro, de modo que a Justiça do Trabalho, conquanto seja competente para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, não o é para apreciar o pedido de autorização para o trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MPBA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.citation.spage	1	pt_BR
dc.citation.epage	55	pt_BR