Regularização fundiária urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009

BRASIL, Ministério das Cidades

dc.creator	BRASIL, Ministério das Cidades
dc.date.accessioned	2021-11-29T17:25:28Z
dc.date.available	2021-11-29T17:25:28Z
dc.date.issued	2010
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/335
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Ministério das Cidades	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Regularização fundiária urbana	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Habitação	pt_BR
dc.subject	Parcelamento do solo	pt_BR
dc.title	Regularização fundiária urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.resumo	É com grande satisfação que o Ministério das Cidades, em seu esforço contínuo para implementar e disseminar a Política Nacional de Regularização Fundiária, apresenta a publicação “Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009”.Elaborado conjuntamente pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos, este documento tem por objetivo divulgar as possibilidades e catalisar as potencialidades proporcionadas pelo novo marco jurídico da regularização fundiária: a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.A edição da Lei nº 11.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências, e cria importantes instrumentos para a sua efetivação. O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a Lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios. Promover ações de regularização fundiária, entendida de forma ampla, e assim transformar gradativamente a realidade desigual de nossas cidades, depende de um esforço articulado de todos os entes da federação. Mais do que isso, depende da compreensão do conjunto da sociedade de que todos ganham com a construção de cidades mais justas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	MCIDADES	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR