Descrição:
Introdução; Pessoa com Deficiência e o Direito à Acessibilidade; Pessoa com Deficiência e Idosos e o Direito ao Atendimento Prioritário; Pessoa com Deficiência e o Direito de Acesso ao Concurso Público; Pessoa com Deficiência e o Direito à Educação Inclusiva; Pessoa com Deficiência e o Direito ao Apoio na Curatela.