Ação nacional em defesa dos direitos fundamentais: pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, ao apoio na curatela

CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público

dc.creator	CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público
dc.date.accessioned	2021-12-10T11:47:48Z
dc.date.available	2021-12-10T11:47:48Z
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/375
dc.description	Introdução; Pessoa com Deficiência e o Direito à Acessibilidade; Pessoa com Deficiência e Idosos e o Direito ao Atendimento Prioritário; Pessoa com Deficiência e o Direito de Acesso ao Concurso Público; Pessoa com Deficiência e o Direito à Educação Inclusiva; Pessoa com Deficiência e o Direito ao Apoio na Curatela.	pt_BR
dc.description.abstract	No abstract.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Conselho Nacional do Ministério Público	pt_BR
dc.relation.ispartof	Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	Acessibilidade	pt_BR
dc.subject	Idoso	pt_BR
dc.subject	Atendimento prioritário	pt_BR
dc.subject	Pessoa com deficiência - Concurso público	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.title	Ação nacional em defesa dos direitos fundamentais: pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, ao apoio na curatela	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.resumo	O Conselho Nacional do Ministério Público, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento institucional e, visando à defesa dos direitos da pessoa com deficiência, desenvolveu ao longo do ano de 2014 projetos no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, especialmente no Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE) e no Grupo da Pessoa com Deficiência (GT 7), voltados para a implementação da acessibilidade, atendimento prioritário, concurso público, educação inclusiva e interdição parcial. Em todas as etapas dos projetos evidenciaram-se as novas concepções decorrentes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada e em vigor com status de emenda constitucional. O escopo do projeto de acessibilidade, a partir do diagnóstico institucional sobre acessibilidade e norteado na Resolução nº 81/2012/CNMP, teve no workshop TODOS JUNTOS POR UM BRASIL MAIS ACESSÍVEL o meio de facilitar a compreensão para a tecnicidade da atuação e, ao mesmo tempo, informar aos membros e servidores do Ministério Público Brasileiro sobre a necessidade constitucional e legal de tornar todas as unidades acessíveis para os cidadãos com deficiência, seja na condição de usuários dos serviços seja, também, de servidores que exercem suas atividades na instituição. Registre-se que os projetos acerca de educação inclusiva e interdição parcial, do Grupo 7 Pessoa com Deficiência, que compuseram o workshop, geraram também a cartilha de Interdição Parcial e a Convenção sobre os direitos da Pessoa com Deficiência (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/Interdicao_Parcial_14.07_WEB.pdf) e o curso Interdição Parcial é Mais Legal (http://www.youtube.com/user/conselhodomp), verificando-se a necessidade de uma ação nacional específica e concentrada na área do direito à educação inclusiva. A partir dos eventos realizados, com a discussão qualificada dos temas referidos e com base em sugestões dos membros que dele participaram nas diversas regiões do Brasil, foram elaborados subsídios, na forma de guias de atuação, com um “passo a passo” de sugestões, tendo como objetivo facilitar o enfrentamento das questões trazidas aos órgãos. Esta publicação reúne sugestões de atuação visando à implementação do direito das pessoas com deficiência à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva e ao apoio no processo de curatela.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	CNMP	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR