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Coletânea Jurídica referente ao crime de tráfico de pessoas e crimes correlatos

Coletânea Jurídica referente ao crime de tráfico de pessoas e crimes correlatos

Brasil, Ministério da Justiça
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/485
Data: 2009

Resumo:

No abstract.

Descrição:

APRESENTAÇÃO; INTRODUÇÃO; CAPÍTULO I - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL VINCULADA DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE AO TRÁFICO DE PESSOAS; A. No Âmbito das Nações Unidas; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças - (Protocolo de Palermo); Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas; Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial; Convenção sobre os Direitos da Criança; B. No Âmbito da Organização Internacional do Trabalho; Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho; Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - Sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil; Recomendação nº 190 da OIT; C. No Âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA; Convenção Americana sobre os Direitos Humanos; Carta da Tríplice Fronteira; 1.1. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL ESPECÍFICA CONTRA TRÁFICO COM FINS DE TRABALHO FORÇADO; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; 1.2. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL ESPECÍFICA CONTRA TRÁFICO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL; Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores; Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantis; 1.3. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL ESPECÍFICA CONTRA TRÁFICO DE PESSOAS COM FINS DE TRABALHO ESCRAVO; Declaração Universal de Direitos Humanos; Convenção das Nações Unidas sobre a Escravatura; Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado; Convenção n.º 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado; CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO NACIONAL; Constituição Federal de 1988; A. LEGISLAÇÃO FEDERAL GERAL; Código Penal; Homicídio simples; Homicídio qualificado; Homicídio culposo; Lesão corporal; Lesão corporal de natureza grave; Lesão corporal seguida de morte; Lesão corporal culposa; Violência Doméstica; Maus-tratos; Constrangimento ilegal; Ameaça; Sequestro e cárcere privado; Redução a condição análoga à de escravo; Extorsão; Extorsão mediante sequestro; Extorsão indireta; Estelionato; Aliciamento para o fim de emigração; Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional; Estupro; Atentado violento ao pudor; Violação sexual mediante fraude; Atentado ao pudor mediante fraude; Sedução; Estupro de vulnerável; Corrupção de menores; Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável; Mediação para servir a lascívia de outrem; Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual; Casa de prostituição; Rufianismo; Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual; Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual; Quadrilha ou bando; Falsificação de documento público; Falsidade ideológica; Uso de documento falso; Supressão de documento; Falsa identidade; Fraude de lei sobre estrangeiro; Corrupção ativa; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; Lei nº 6.815 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; Política Nacional de Turismo; B. LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS; Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Legislação Específica Ministerial; 1. Ministério da Justiça; 2. Ministério do Desenvolvimento Social; CAPÍTULO III ACORDOS BILATERAIS DE COOPERAÇÃO EM MATERIAL PENAL; CAPÍTULO IV LEGISLAÇÃO ESPANHOLA REFERENTE AO TRÁFICO DE PESSOAS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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